Associação dos Amigos do Casarão da Várzea • Associação de Pais e Mestres do Colégio Militar de Porto Alegre
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Estatuto da AACV

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Alteração estatutária registrada em 28 de fevereiro de 2020 no 1º RTDPJ de Porto Alegre, no Livro A-280, sob o Nº de ordem 110375, às Fls. 242 F, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CASARÃO DA VÁRZEA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE

ESTATUTO
Alterações aprovadas na Assembleia Geral do dia 20 de Novembro de 2019

CAPÍTULO I
DA INTRODUÇÃO

Art. 1º - A Associação dos Amigos do Casarão da Várzea é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede no Casarão da Várzea e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que se rege por este Estatuto e pelo que dispuser a legislação em vigor.

§1º - Entende-se por Casarão da Várzea, ou Velho Casarão da Várzea, o prédio construído em 1887 que, através dos tempos, abrigou inúmeros Estabelecimentos de Ensino Militar e, atualmente, é a sede do Colégio Militar de Porto Alegre - CMPA.

§2º - A data de fundação da AACV é a de 16 de outubro de 1995 quando, no Salão Nobre do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA), realizou-se a primeira reunião da Diretoria Provisória, encarregada de elaborar seu Estatuto. Constituiu-se, assim, por prazo indeterminado, regendo-se por este Estatuto e pelas disposições legais vigentes.

§3º - A AACV desempenha, também, no âmbito do CMPA, as funções de Associação de Pais e Mestres (APM) deste Estabelecimento de Ensino; e doravante passa a ser nominada pela sigla AACV/APM.

Art. 2° - São membros natos da AACV/APM os pais ou responsáveis pelos atuais alunos, os membros da Administração e os integrantes do Corpo Docente do CMPA.

Parágrafo Único - Podem integrar, também, a AACV/APM, por livre arbítrio, as pessoas que se seguem:

a) antigos alunos do Casarão da Várzea;
b) pais ou responsáveis de antigos alunos do Casarão da Várzea;
c) antigos integrantes da Administração e do Corpo Docente do Casarão da Várzea;
d) militares e funcionários civis que trabalham ou trabalharam na Administração do CMPA;
e) personalidades que, sob qualquer motivo, estejam ligadas, vinculadas ou que se sintam sentimentalmente aproximadas do Casarão da Várzea, desde que reconhecidas pela Direção da AACV/APM;
f) outras pessoas que assim o desejarem, por indicação de um membro da diretoria, e por aprovação desta.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 3° - A AACV/APM tem por finalidades:

a) integrar as relações dos pais ou responsáveis pelos alunos com os professores e a Direção do CMPA, visando o fortalecimento da ação educacional e a mais efetiva participação e vitalidade do trinômio: Família - Aluno - Colégio;
b) criar condições para que os antigos integrantes do Casarão da Várzea mantenham fortalecidos os laços afetivos que os unem entre si e ao Velho Casarão da Várzea.

DOS OBJETIVOS

Art. 4° - Para atender às finalidades constantes do Art. 3°, são objetivos da AACV/APM:

a) estimular e vitalizar as relações entre os pais ou responsáveis pelos alunos, os professores e a Direção do CMPA;
b) servir como elemento de ligação entre a Direção do CMPA e a comunidade formada pelos pais ou responsáveis;
c) sugerir, após estudos adequados, medidas de apoio para o desenvolvimento amplo do aluno, especialmente do carente;
d) colaborar com a Direção do CMPA no apoio às atividades extracurriculares e naquelas que disserem respeito ao bem-estar do aluno;
e) promover reuniões de congraçamento de antigos integrantes do Casarão da Várzea e apoiar suas iniciativas, de forma a estreitar seus relacionamentos com o CMPA;
f) desenvolver, promover e apoiar atividades culturais, educacionais, esportivas, recreativas, sociais e beneficentes;
g) celebrar convênios, contratos e outras formas de parceria com entidades públicas e privadas, para a consecução de suas finalidades e objetivos;
h) manter e promover intercâmbio de informações e experiências com seus congêneres.

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 5° - O quadro social da AACV/APM é constituído das seguintes categorias:

a) Associados Efetivos;
b) Associados Honorários;
c) Associados Beneméritos;
d) Associados Contribuintes.

§1º - São associados Efetivos os membros natos da AACV/APM, conforme o “caput” do Art. 2° deste Estatuto.
§2º - São associados Honorários os integrantes do Parágrafo Único do Art. 2º, desde que manifestem expressamente essa intenção por intermédio de proposta encaminhada à Diretoria; e por esta aprovada.
§3º - São associados Beneméritos aquelas pessoas que hajam prestado relevantes serviços à AACV/APM ou ao Velho Casarão da Várzea, desde que assim reconhecidos por ela em documento específico.
§4º - São associados Contribuintes outras pessoas que assim o desejarem, por indicação de um membro da Diretoria; e após aprovação desta.

Art. 6° - Perderão automaticamente a condição de associados da AACV/APM:

a) os pais ou responsáveis cujos filhos ou responsabilizados deixarem de integrar o Corpo Discente do CMPA;
b) o pai ou a mãe que venha a perder o pátrio poder;
c) o responsável que venha a perder tal condição;
d) funcionários civis e militares que deixarem de trabalhar na Administração ou no Corpo Docente do CMPA.

Art. 7º - Aos associados poderão ser aplicadas, quando for o caso, penalidades de advertência, suspensão e exclusão; sem obrigatoriedade na ordem destas, e apenas segundo a gravidade da infração; assegurados a ampla defesa e o contraditório nos termos da Constituição Federal e nos do Regimento Interno. Da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo.

Art. 8º - O associado será desligado do quadro social nas seguintes hipóteses:

a) a seu pedido;
b) por sua morte;
c) por exclusão.

Art. 9º - Ao associado desligado do quadro social não assiste direito à indenização ou reembolso de contribuições ou doações de qualquer espécie.

Art. 10º - Os associados Efetivos e Beneméritos são isentos de contribuição pecuniária, salvo a título de doação.

Parágrafo único - Os pais ou responsáveis que contribuem por intermédio de parcela da Quota Mensal Escolar (QME) à AACV/APM constituem exceção ao previsto no “caput” deste Artigo.

Art. 11º - Os associados pais ou responsáveis pelos alunos contribuirão mensalmente com a AACV/APM, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor; sendo esta contribuição estabelecida em até 30% (trinta por cento) da QME - por decisão da Diretoria – destinada para as associações estudantis denominadas Sociedade Esportiva e Literária (SEL) e demais clubes e grêmios de alunos.

Art. 12º - São deveres dos associados:

a) comparecer às Assembleias Gerais e às demais convocações da AACV/APM;
b) desempenhar, com eficiência e dedicação, os cargos para os quais forem eleitos ou as missões a si atribuídas e aceitas;
c) manter, nos assuntos relacionados à AACV/APM, atitudes respeitosas e cordiais, abstendo-se de comentários e ingerências político-partidárias ou religioso-sectárias, seja em proveito próprio, seja de outrem, seja de grupos;
d) colaborar, dentro de seu alcance, para que a AACV/APM atinja suas finalidades, de acordo com o previsto no Art. 3º deste Estatuto.

Art. 13º - São direitos dos associados:

a) participar dos debates nas Assembleias Gerais, e nelas votar e ser votado;
b) apresentar à Assembleia Geral, à Diretoria ou ao Conselho Consultivo-Deliberativo, indicação ou sugestão relacionadas com as atividades da AACV/APM;
c) usufruir dos benefícios que a AACV/APM venha a proporcionar;
d) portar carteira social fornecida pela Diretoria, mediante requerimento nesse sentido.

Art. 14º - São órgãos de administração da AACV/APM:

a) Assembleia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Consultivo-Deliberativo.

CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da AACV/APM, e seu poder de deliberação é soberano.

Art. 16º - A Assembleia Geral é constituída pela totalidade de seu quadro social.

Art. 17º - A Assembleia Geral reunir-se-á:

a) Ordinária e anualmente, por convocação do Presidente (alínea “c” do Art. 26º) ou de seu substituto legal, no impedimento daquele;
b) Extraordinariamente, por convocação do Presidente de Honra (alínea “d” do Art. 22º) ou do Presidente da AACV/APM, por solicitação do Conselho Consultivo-Deliberativo (alínea “d” do Art. 43º) ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados, a qualquer tempo.

Art. 18° - A convocação para a Assembleia Geral será feita através de Edital, com o extrato publicado em jornal diário de grande circulação, e também afixado na sede da AACV/APM, com antecedência de, no mínimo, 8 (oito) dias da data de sua realização.

a) O Edital mencionará a data, a hora, o local e a Ordem do Dia da Assembleia.
b) Compete privativamente à Assembleia Geral:

I. eleger o Presidente e o Vice-Presidente (doravante denominados Administradores), de acordo com o disposto no Art. 19º do presente Estatuto.
II. destituir os Administradores;
III. alterar o Estatuto.

Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem os incisos II e III, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.

Art. 19º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente no primeiro (1°) quadrimestre do ano e terá como finalidade aprovar as contas do exercício anterior e, a cada dois anos, eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Consultivo-Deliberativo.

Art. 20º - A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos associados; ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, sendo suas deliberações tomadas pela maioria simples de votos dos associados presentes.

Art. 21º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente de Honra da AACV/APM (alínea “a” do Art. 22º) ou, na sua falta, pelo Presidente da AACV/APM. Na falta dos citados, será presidida, na ordem, pelos seus substitutos legais: Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário. Na falta dos relacionados anteriormente, por associado indicado por aclamação pelos integrantes da Assembleia, que também indicará, dentre os presentes, um associado para secretariá-la.

CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE DE HONRA

Art. 22º - O presidente de Honra é o Comandante do CMPA.

Parágrafo único - Ao Presidente de Honra compete:

a) presidir as Assembleias da Associação;
b) realizar a abertura e o encerramento das Assembleias;
c) dar posse à Diretoria e ao Conselho Consultivo-Deliberativo eleitos;
d) convocar, quando oportuno, a Assembleia Geral;
e) convocar, no caso de renúncia coletiva da Diretoria da AACV/APM, a Assembleia Geral para a eleição da nova Diretoria.

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA

Art. 23º - A Diretoria da AACV/APM será assim constituída:

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1° Secretário;
d) 2º Secretário;
e) 1° Tesoureiro;
f) 2° Tesoureiro;
g) Diretor de Assuntos Assistenciais;
h) Diretor Social;
i) Diretor de Assuntos Culturais;
j) Diretor de Assuntos Esportivos;
k) Diretor de Assuntos Estudantis.

§1º - Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da AACV/APM serão preenchidos por eleição, na forma prevista no Art. 19º deste Estatuto.

§2º - O 2° Tesoureiro e o Diretor de Assuntos Estudantis serão indicados pelo Comandante do CMPA.

§3º - Os cargos da Diretoria, exceto o de Vice-Presidente, o de 2° Tesoureiro e o de Diretor de Assuntos Estudantis, serão preenchidos por indicação do Presidente eleito (alínea “a” do Art. 26º).

§4º - Todos os cargos da Diretoria serão exercidos sem remuneração de qualquer espécie, de acordo com o disposto no Art. 52º deste Estatuto.

Art. 24º - Compete à Diretoria:

a) dirigir as atividades da AACV/APM;
b) elaborar o orçamento anual de receita e de despesa;
c) colaborar com a Direção do CMPA, auxiliada pelo Conselho Consultivo-Deliberativo, para a solução dos problemas relacionados com as finalidades da AACV/APM;
d) planejar e executar campanhas financeiras com a finalidade de dar assistência aos alunos carentes;
e) conveniar com órgãos públicos e privados;
f) contratar e demitir empregados, exercendo poder hierárquico e disciplinar sobre seus contratados;
g) definir salários e locais de trabalho para seus funcionários;
h) registrar seus empregados nos órgãos oficiais e manter em dia todos os encargos sociais relativos aos mesmos;
i) planejar e executar atividades financeiras ou de prestação de serviços da AACV/APM, de acordo com o disposto no Art. 4º e suas alíneas;
j) promover, durante o ano letivo, reuniões dos associados, professores e alunos, com finalidades cívicas, sociais, educativas, culturais, artísticas e desportivas;
k) promover sadio congraçamento entre pais, professores e Administração do CMPA;
l) publicar, em Boletim Informativo periódico, as atividades da AACV/APM;
m) submeter à apreciação e à aprovação do Conselho Consultivo-Deliberativo qualquer proposta de alteração do Estatuto;
n) examinar, mensalmente, as contas da Tesouraria, dando seu parecer;
o) criar e dissolver departamentos e comissões especiais para que auxiliem na boa condução de seus trabalhos, nomeando os membros destas.

Art. 25º - O mandato da Diretoria terá a duração de 2 (dois) anos, com posse e transmissão de cargo a realizar-se na segunda quinzena do mês de maio.

Art. 26º - Ao Presidente compete:

a) nomear os membros da Diretoria, exceto o Vice-Presidente, o 2° Tesoureiro e o Diretor de Assuntos Estudantis; inclusive se houver vacância em alguns daqueles cargos, de acordo com o disposto no Art. 40º deste Estatuto.
b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
c) convocar Assembleias Gerais e instalá-las;
d) convocar reuniões de pais ou responsáveis pelos alunos para discutir assuntos específicos ligados às finalidades da AACV/APM;
e) convocar e presidir reuniões da Diretoria;
f) representar a AACV/APM, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com mandatos, prazos e fins específicos, observados os limites de suas atribuições;
g) em conjunto com o 1° Tesoureiro e, na falta deste, com o 2° Tesoureiro, assinar os documentos que envolvam compromissos financeiros, pagamentos, saques; abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; emitir e endossar cheques; receber, passar recibo e dar quitação; autorizar débitos, transferências e pagamentos; solicitar informações de saldo, pedir extratos, requisitar talões de cheques; emitir e receber ordens de pagamento;
h) conceder autonomia ao Diretor de Assuntos Estudantis para gerir o numerário destinado às associações estudantis – SEL e demais clubes e grêmios de alunos – nos termos da alínea “b” do Art. 36º deste Estatuto;
i) encaminhar, em conjunto com o 1º Tesoureiro, ao Conselho Consultivo-Deliberativo, através da Comissão Fiscal (alínea “a” do Art. 46º), o Relatório Anual e as contas da Diretoria, 10 (dez) dias antes do fim do mandato;
j) manter contato permanente com o comando do CMPA;
k) assinar, quando for o caso, o Autorizo nos documentos de despesa e o Conferido nos de receita;
l) designar membros da Diretoria para elaborar o Boletim Informativo.

Art. 27º - Ao Vice-Presidente compete:

a) auxiliar o Presidente em suas funções;
b) substituir o Presidente nos seus impedimentos temporários, e até o fim do mandato, em caso de afastamento definitivo.

Art. 28º - Ao 1° (Primeiro) Secretário compete:

a) substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos;
b) organizar e dirigir o serviço da Secretaria;
c) ter sob sua responsabilidade a inspeção dos livros, documentos e arquivos da AACV/APM, salvo os que forem peculiares aos de outros setores da Diretoria;
d) redigir e assinar as correspondências da Secretaria;
e) presidir as reuniões da Diretoria nas ausências simultâneas do Presidente e do Vice-Presidente;
f) redigir atas das reuniões da Diretoria e o Relatório Anual das atividades da AACV/APM.

Art. 29º - Ao 2° (Segundo) Secretário compete:

a) auxiliar o 1° (Primeiro) Secretário nas suas atribuições;
b) substituir o 1° (Primeiro) Secretário nos seus impedimentos;
c) manter o controle atualizado do Quadro nominal dos integranrtes da Diretoria, do Conselho Consultivo-Deliberativo e da Comissão Fiscal;
d) controlar o comparecimento dos associados e dos integrantes do Conselho Consultivo-Deliberativo nas reuniões programadas pela Diretoria.

Art. 30º - Ao 1° (Primeiro) Tesoureiro compete:

a) manter sob sua guarda e responsabilidade os valores e bens da AACV/APM;
b) receber, mediante quitação, as contribuições, donativos e quaisquer valores da AACV/APM;
c) depositar na(s) conta(s) bancária(s) da AACV/APM as quantias recebidas, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do seu recebimento;
d) assinar com o Presidente os documentos constantes na alínea “g” do Art. 26º deste Estatuto, e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
e) apresentar, mensalmente, ao Presidente, a prestação de contas do movimento da Receita e da Despesa, submetendo-a ao exame e à aprovação da Diretoria até o dia 10 (dez) do mês seguinte;
f) organizar, em conjunto com o Presidente, as contas da Diretoria a serem apresentadas ao Conselho Consultivo-Deliberativo, através da Comissão Fiscal, conforme disposto na alínea “i” do Art. 26º, antes do fim do mandato;
g) ter sob sua guarda os documentos da Tesouraria.

Art. 31º - Ao 2° (Segundo) Tesoureiro compete:

a) auxiliar o 1° (Primeiro) Tesoureiro em suas atribuições;
b) substituir o 1° (Primeiro) Tesoureiro em seus impedimentos;
c) recolher à Tesouraria da AACV/APM, depositando em contas bancárias próprias, as contribuições constantes do Art. 11° deste Estatuto, destinando – por decisão da Diretoria – até 30% (trinta por cento) do valor assim arrecadado para as associações estudantis – SEL e demais grêmios de alunos do CMPA;
d) assessorar o Diretor de Assuntos Estudantis da AACV/APM na gestão dos recursos destinados às associações estudantis – SEL e aos demais clubes e grêmios de alunos do CMPA, mantendo em dia e em ordem sua escrituração contábil, ficando em condições de prestar contas à Direção do CMPA quando assim lhe for solicitado.

Art. 32º - Ao Diretor de Assuntos Assistenciais compete: planejar, organizar e executar atividades de Assistência Social em apoio às já desenvolvidas pelo CMPA.

Art. 33º - Ao Diretor Social compete:

a) propor, sugerir ou indicar à Diretoria as atividades sociais da AACV/APM;
b) divulgar entre os associados os programas de atividades sociais da AACV/APM;
c) encarregar-se das atividades de comunicação social e buscar cobertura da imprensa para os assuntos que, a critério da Diretoria, necessitem ser divulgados.

Art. 34º - Ao Diretor de Assuntos Culturais compete:

a) propor, sugerir ou indicar à Diretoria as atividades culturais e artísticas da AACV/APM, divulgando-as entre os associados;
b) encarregar-se do contato e das ligações com entidades e pessoas afins às atividades culturais e artísticas de interesse da AACV/APM.

Art. 35º - Ao Diretor de Assuntos Esportivos compete:

a) propor, sugerir ou indicar à Diretoria as atividades esportivas da AACV/APM, divulgando-as entre os associados;
b) encarregar-se do contato e das ligações com entidades e pessoas afins às atividades esportivas de interesse da AACV/APM.

Art. 36º - Ao Diretor de Assuntos Estudantis compete:

a) apoiar as atividades desenvolvidas pelas associações estudantis – SEL e demais clubes e grêmios de alunos do CMPA, de acordo com planejamento prévio apresentado;
b) juntamente com as associações estudantis – SEL e demais clubes e grêmios de alunos do CMPA, gerenciar, com autonomia administrativa, as verbas a eles destinadas estatutariamente, bem como as decorrentes de suas atividades, com a assessoria técnica do 2° Tesoureiro da AACV/APM;
c) manter contato com a Direção do CMPA para a tomada de decisões quanto aos assuntos ligados às atividades desenvolvidas pelas associações estudantis – SEL e demais clubes e grêmios de alunos.

Art. 37º - A Diretoria da AACV/APM reunir-se-á em dia, hora e local designados pelo seu Presidente, de acordo com o que estabelecer o Regimento Interno.

Art. 38º - A Diretoria só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.

Art. 39º - No impedimento temporário de qualquer dos membros da Diretoria, será esse substituído pelo que for designado pelo Presidente da AACV/APM, quando o substituto não estiver expressamente designado neste Estatuto.

Art. 40º - Na vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente o substituirá, de acordo com o previsto no Art. 27º, alínea “b”, deste Estatuto.

Parágrafo único: Na vacância do cargo de Vice-Presidente, o preenchimento será feito por eleição do Conselho Consultivo-Deliberativo, conforme o disposto na alínea “j” do Art. 43º.

Art. 41º - O membro da Diretoria que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 05 (cinco) reuniões consecutivas, terá seu cargo considerado em vacância “ex-ofício”, e o Presidente procederá de acordo com o previsto na alínea “a” do Art. 26º deste Estatuto.

CAPÍTULO VII
DO CONSELHO CONSULTIVO-DELIBERATIVO

Art. 42º - O Conselho Consultivo-Deliberativo constitui-se dos seguintes membros efetivos:

a) 14 (quatorze) pais ou responsáveis por alunos do Corpo Discente do CMPA, na proporção de 2 (dois) por série;
b) 6 (seis) integrantes do Corpo Docente do CMPA;
c) 5 (cinco) integrantes da Administração do CMPA;
d) 10 (dez) antigos alunos do Casarão da Várzea;
e) 10 (dez) membros dentre os integrantes do Parágrafo Único do Art. 2°, do Casarão da Várzea, exceto os citados na alínea “a”.

§ 1º - Além dos acima mencionados, serão eleitos 2 (dois) suplentes representantes das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” deste Artigo.

§ 2º - A composição dos membros constantes da alínea “a” deste Artigo será atualizada anualmente, em função da promoção dos alunos ao ano seguinte.

§ 3º - O Conselho Consultivo-Deliberativo elegerá, anualmente, dentre seus membros titulares, uma mesa diretiva constituída de 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vice-Presidentes, 2 (dois) Secretários; e 1 (uma) Comissão Fiscal, que lhe é subordinada, porém independente em sua missão de examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria.

§ 4º - O mandato do Conselho Consultivo-Deliberativo será de 2 (dois) anos.

Art. 43º - Ao Conselho Consultivo-Deliberativo compete:

a) estudar e propor soluções atinentes a assuntos de interesses da AACV/APM, apresentados pela Diretoria ou membros da Administração, visando o resguardo das finalidades da Associação;
b) eleger, dentre seus membros, a Comissão Fiscal;
c) aprovar as contas da Diretoria, mediante parecer da Comissão Fiscal;
d) sugerir modificações no Estatuto da AACV/APM, em reunião para esse fim especialmente convocada, e submetê-las à aprovação em Assembleia Geral dos associados, a quem compete privativamente alterar o Estatuto, na forma da alínea “m” do Art. 24º deste Estatuto;
e) julgar a conveniência das despesas ou contratos onerosos e obrigações superiores aos valores definidos em Regimento Interno, com limites para o Presidente ou para a Diretoria da AACV/APM;
f) dar parecer sobre convênios entre a AACV/APM e outras pessoas físicas ou jurídicas, sempre que julgar necessário ou mediante solicitação da Diretoria;
g) finalizar as contas da AACV/APM através da sua Comissão Fiscal e emitir parecer;
h) convocar reunião da Diretoria quando tomar conhecimento de fatos ou omissões que contrariem disposições deste Estatuto, em conformidade com as suas competências;
i) apreciar e submeter à consideração da Diretoria e do Presidente de Honra, em conjunto, atos e fatos contrários às finalidades da AACV/APM;
j) eleger o Vice-Presidente da AACV/APM, em caso de vacância do cargo, de acordo com o disposto no “caput” do Art. 40º;
k) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas neste Estatuto e no Regimento Interno da AACV/APM.

Art. 44º - O Conselho Consultivo-Deliberativo reunir-se-á por solicitação da Diretoria ou por iniciativa própria, declarado, em qualquer caso, o motivo da convocação.

§1º - a convocação, por iniciativa própria, será feita por carta enviada via Correio ou via correspondência eletrônica a todos os seus componentes, e à Diretoria, com a assinatura de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, ou de três componentes de sua Mesa Diretiva.

§2º - a convocação será feita obedecendo-se um prazo de antecedência mínimo de 8 (oito) dias, e máximo de 15 (quinze) dias da data de sua realização.

§3º - as deliberações do Conselho Consultivo-Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, e os debates restringir-se-ão aos objetivos da convocação.

§4º - o quorum mínimo para as reuniões deliberativas será de 1/5 (um quinto) dos membros efetivos.

§5º - as funções de membro do Conselho Consultivo-Deliberativo e da Diretoria da AACV/APM não poderão ser cumulativas.

CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO FISCAL

Art. 45º - A Comissão Fiscal é uma comissão de assessoramento eleita pelo Conselho Consultivo-Deliberativo, composta de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes, que escolherão, entre si, 1 (um) Presidente, 1 (um) Relator e 1 (um) Secretário.

Art. 46º - À Comissão Fiscal compete examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria para apreciação pelo Conselho Consultivo-Deliberativo.

Parágrafo Único - A Comissão reunir-se-á:

a) anualmente: para a observância das alíneas “i” do Art. 26º e “f” do Art 30º.
b) extraordinariamente: sempre que convocada pelo Conselho Consultivo-Deliberativo.

CAPÍTULO IX
DO PATRIMÔNIO

Art. 47º - Constituem o patrimônio da AACV/APM:

a) as contribuições constantes do Art. 11º;
b) as doações recebidas;
c) os bens que adquirir e suas rendas eventuais;
d) as rendas provenientes de serviços prestados.

Art. 48º - A Diretoria da AACV/APM não poderá onerar, no todo ou em parte, os bens da AACV/APM.

Art. 49º - A AACV/APM manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela AACV/APM.

Art. 51º - Qualquer solicitação de apoio financeiro à AACV/APM, desde que se enquadre dentre as Finalidades e Objetivos previstos nos Art. 3º e no Art. 4º deste Estatuto, deverá ser feita por escrito, com sua respectiva justificação, cabendo à Diretoria aprová-la ou não.

Art. 52º - Os integrantes dos órgãos componentes da AACV/APM, de que trata o Art. 14º, não poderão manter vínculo empregatício com a Associação, e nenhum mandato eletivo poderá ser remunerado sob qualquer pretexto.

Art. 53º - A função de 2° Tesoureiro da AACV/APM será exercida pelo Tesoureiro do CMPA.

Art. 54º - Alterações ou modificações neste Estatuto entrarão em vigor de forma provisória com a sua aprovação pelo Conselho Consultivo-Deliberativo e, definitivamente, quando referendadas pela Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim.

Art. 55º - A extinção da AACV/APM se dará por decisão da maioria absoluta de seus associados presentes em Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face ao impedimento da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias, ou ainda por carência de recursos financeiros e humanos.

Parágrafo Único - Em caso de extinção, o patrimônio da AACV/APM reverterá em benefício do CMPA, a título de doação.

Art. 56º - São consideradas fundadoras as pessoas que assinaram o Livro de Presenças na Assembleia Geral Extraordinária de 19 de dezembro de 1995, que aprovou a versão original deste Estatuto.

Art. 57º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Consultivo-Deliberativo da AACV/APM.


Porto Alegre, 20 de novembro de 2019.


MARCELO DUTRA DE OLIVEIRA
Presidente da AACV-APM/CMPA


MARCIA ROSA DE LIMA
OAB/RS Nº 23286